Jurisprudência Selecionada
1 - TRT9 Falência. Massa falida. Incidência de juros de mora. Regras. Decreto-lei 7.661/45, art. 26.
«Quando se procede ao cálculo de débito trabalhista em face de empresa cuja falência fora decretada, aplica-se a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, relativo aos juros de mora, ausente qualquer restrição a este posicionamento, na medida em que apenas subordina o pagamento dos juros à prévia quitação dos valores principais e juros vencidos até a declaração da falência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;