Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7386.7900

1 - TJMG Tóxicos. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por prática de crimes previstos na lei antitóxicos. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02. Nulidade processual. Concessão da ordem. CPP, art. 564, III, «e.

«O denunciado por prática de crimes previstos na Lei Antitóxicos que continua preso, quando ultrapassado o prazo para o encerramento da instrução criminal, sem que haja sentença, e quando o processado não tiver seguido o rito previsto na Lei 10.409/02, o que viola o princípio do processo legal, gerando nulidade processual (CPP, art. 564, III, «e), sofre constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de «habeas corpus impetrada.... ()

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