Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ação civil por ato de improbidade. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Término do exercício do mandato. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 23, I.
«A Lei 7.347/85, disciplinadora da ação civil pública, não contém prazo prescricional, diferentemente da Lei 8.429/92, que estabelece prescrição quinquenal (art. 23). O termo «a quo da prescrição, para a hipótese de falta de ocupantes de cargos eleitos, em comissão ou em função de confiança, é o término do exercício do mandato ou afastamento do cargo. (...) Assim sendo, tem-se como qüinqüenal a prescrição. Porém, o termo «a quo está atrelado ao término do mandato de Carlos Arruda Garns, que se findou em dezembro de 1992. Conseqüentemente, tem-se como extinto o direito de ação em dezembro de 1997. Tendo sido ajuizada a ação em junho de 1997, não há prescrição alguma. Com efeito, tratam os autos não de ação popular, ou simplesmente da ação civil pública da Lei 7.347/85, mas sim da específica ação prevista na Lei 8.429/92, com previsão expressa no que toca à prescrição. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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