Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7385.1200

1 - STJ Recurso especial. Decisão denegatória. Agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias nos feitos criminais. Intempestividade na hipótese. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 544. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes do STJ.

«Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput.... ()

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