Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decisão denegatória. Agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias nos feitos criminais. Intempestividade na hipótese. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 544. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes do STJ.
«Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;