Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.
«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;