Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.6200

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Fato de terceiro. Considerações sobre o tema. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... Muito se tem discutido com relação ao dano provocado por fato de terceiro, assim considerado, evidentemente, o assalto à mão armada. O que se tem considerado é a impossibilidade de conter a fúria dos marginais que atacam inesperadamente, com armas de fogo, causando tumulto e, até mesmo, enfrentando as forças de segurança do Estado. A jurisprudência tem considerado que o fato de terceiro que acarreta a responsabilidade do transportador é aquele que com o transporte guarde conexidade, inserindo-se nos riscos do deslocamento, não o fato totalmente estranho (REsp 292.472/SP, da minha relatoria, DJ de 08/10/01; REsp 35.436/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 04/10/93; REsp 13.351/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24/02/92; REsp 100.067/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 25/08/97; REsp 172.333/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14/09/98). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()

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