Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Necessidade de ataque aos fundamentos da decisão agravada e não o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II e 545.
««É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). O Agravo do CPC/1973, art. 545 deve demonstrar a procedência das razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo interno não se admite a alegação de fatos novos ou a análise do mérito do recurso especial.... ()
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