Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.
«A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.... ()
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