Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7372.6100

1 - TAMG Correção monetária. Juros. Indenização fixada na sentença. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.

«Tratando-se de princípio de ordem pública, quanto à fluência da correção monetária e dos juros, inaplicáveis à espécie as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, uma vez que o valor da indenização foi fixado na sentença, inexistindo quantia anterior que possa justificar a incidência dos referidos enunciados.... ()

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