Jurisprudência Selecionada
1 - TRT9 Seguridade social. Execução. Coisa julgada. Sentença. Tributário. Determinação de que a época própria da correção monetária é o mês da prestação do serviço e que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar descontos previdenciários e fiscais. Alteração na fase da execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 879, § 1º.
«Se a r. sentença de fundo determinou como época própria para a incidência da correção monetária o mês da prestação de serviços, assim como a incompetência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, a alteração do definido, na fase executória, implicaria ofensa ao comando da coisa julgada material (CPC, CLT, art. 879, § 1º e 610).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;