Jurisprudência Selecionada
1 - TRT9 Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254.
«... Reza o CPC/1973, art. 37 que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato.... Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;