Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Lesividade. Perícia. Necessidade. Causa de aumento de pena. Não-ocorrência. CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.
«A arma de fogo não submetida a perícia, assim como a arma desmuniciada, a simulada e a de brinquedo, serve apenas como elemento de caracterização do roubo, não autorizando, entretanto, o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto a base para uma maior incriminação do delito cometido com emprego de arma de fogo reside em sua real capacidade lesiva, só apurável mediante prova técnica. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça ao cancelar a Súmula 174/STJ, demonstrando que, para a configuração da causa de aumento de pena, além da produção da ameaça, o emprego da arma deve constituir um plus à possibilidade de lesionar a vítima.... ()
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