Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução de sentença. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000.
«A Emenda Constitucional 30/00, ao inserir no § 1º do CF/88, art. 100 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. Releitura dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória.... ()
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