Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Aeronauta. Convenção coletiva. Compensação orgânica. Verba prevista em norma coletiva. Redação confusa da cláusula. Necessidade, contudo, reconhecida de lançar o seu valor no recibo de pagamento. CF/88, art. 7º, XXVI.
«É um «plus a ser lançado no recibo do empregado, para o fim de indenizá-lo pela penúria de sua atividade profissional. Neste sentido, a verba «compensação orgânica é um título que tem de ser pago e lançado no recibo, porque assim foi criado na norma coletiva, conforme CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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