Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Juros. Falência. Pagamento devido pela massa falidae. Decreto-lei 7.661/45, art. 26.
«... O Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 determina que contra a massa não correm juros, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Não consta dos autos que o ativo apurado não basta para o pagamento do principal. O referido dispositivo legal não determina que os juros são indevidos. Logo, devem ser pagos, como deferidos na sentença. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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