Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.9600

1 - TRT2 FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência da verba. Súmula 305/TST.

«... O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza salarial (Enunciado 305/TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()

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