Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua interposição contra decisões interlocutórias e, no âmbito dos Tribunais, em face de decisórios monocráticos. ... ()
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