Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apropriação indébita. Prestação de contas. Prescindibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal. CP, art. 168, § 1º, III.
«Consoante entendimento do STJ, é inexigível a prévia prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação indébita. ... Destarte, na esteira da doutrina e jurisprudência mais abalizada, entendo que é inexigível a prévia prestação de contas para a caraterização do inserto no CP, art. 168, § 1º, IIIquando a conduta do agente evidencia a vontade consciente dirigida a apropriação da coisa alheia. Nesse sentido destaco os seguintes arestos: ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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