Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Mandado de segurança. Recurso. Negativa de seguimento de agravo de instrumento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento do «writ. CLT, art. 897, «b. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«... Nesta Justiça Especializada, não há previsão legal de medida própria a ser utilizada contra a negativa de processamento do Agravo de Instrumento, ato ora impugnado, razão pela qual afasta-se o óbice contido no inc. II, Lei 1.533/1951, art. 5º. ... (Juíza Sônia Maria Prince Franzini).... ()
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