Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.6600

1 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Impossibilidade da exata compreensão da controvércia ou na hipótese da necessidade de exame de prova. Especial não conhecido. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Não se conhece do recurso especial quantos aos tópicos cuja fundamentação, por deficiente, não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como visa o simples reexame de provas (Súmula 7/STJ).... ()

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