Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.6500

1 - STJ Pronúncia. Prisão preventiva. Anulação da pronúncia que não implica por si só revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«Entretanto, a conseqüente anulação da decisão de pronúncia, não enseja, per si, a revogação da custódia de réu que permaneceu preso durante toda a instrução. «Habeas corpus concedido em parte para anular o processo a partir da expedição de precatória para oitiva de testemunha da acusação.... ()

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