Jurisprudência Selecionada
1 - STJ SFH. Litisconsórcio. «Contrato de gaveta. Ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares. Descabimento da citação da Caixa Econômica Federal - CEF. CPC/1973, art. 47.
«Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo na esfera de interesse da «Caixa Econômica Federal, que permanece recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao CPC/1973, art. 47 inexistente.... ()
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