Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7357.6500

1 - TAMG Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Condenação nas penas da sucumbência. Isenção, contudo, enquanto não houver mudança patrimonial nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.

«A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária, caso em que também se impõe a respectiva condenação, ficando a parte assistida isenta do pagamento pelo prazo prescricional contido no Lei 1.060/1950, art. 12. Havendo mudança patrimonial dela, antes necessitada, cumpre efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total