Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7354.8000

1 - TRT2 Prova documental. Documento assinado, porém não datado. Validade. Documento apócrifo. Conceito.

«Estando a declaração devidamente assinada, a objeção relativa à ausência de data não lhe retira a autenticidade. O qualificativo de apócrifo diz respeito ao documento falsificado ou de origem desconhecida ou ilegítima, não se aplicando àquele em que por alguma razão ou lapso se deixa de datar o evento da assinatura.... ()

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