Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.... ()
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