Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7353.6400

1 - STJ Competência. Juizado especial cível. Juizados vinculados a tribunais diversos. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao STJ decidir conflito de competência entre Juizados Especiais vinculados a Tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d).... ()

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