Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.
«Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no CPP, art. 302, III, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.... ()
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