Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. Cobrança improcedente. Aparelho de rádio. Quarto de motel. Período da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ, inclusive relativos ao período da Lei 9.610/98, art. 68, § 3º.
«A mera captação de som por meio de aparelhos de rádio instalados em quarto de hotel ou motel não se acha sujeita ao pagamento dos direitos autorais.... ()
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