Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7352.3600

1 - STJ Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

«A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.... ()

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