Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG «Habeas corpus. Prisão preventiva. Denúncia. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 312.
«Estando o paciente preso preventivamente, configura constrangimento ilegal, passível de correção pela via do «habeas corpus, o não-oferecimento da peça acusatória ministerial quando superado o prazo para a conclusão das investigações policiais, por ausência de pressuposto fundamental para a medida excepcional, qual seja indício suficiente da autoria, conforme o disposto no CPP, art. 312.... ()
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