Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9600

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.

«Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 1º).... ()

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