Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.
«Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 1º).... ()
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