Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Banco. Pretendida dedução do valor de parcela da securitização e do saldo devedor. Impossibilidade. Negócios jurídicos distintos.
«... Também não prospera a pretensão do apelante de se proceder à dedução da importância relativa às parcelas da securitização vencidas do saldo devedor existente na conta corrente do apelado, pois se trata de negócios jurídicos distintos, com fundamentos e finalidades próprias, sendo inteiramente inadequada a pretendida compensação. ... (Juiz Paulo Cézar Dias).... ()
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