Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Justiça gratuita. Condomínio em edificação. Ente despersonalizado. Descabimento. Considerações sobre a natureza jurídica do condomínio com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Não se beneficiam da Justiça Gratuita aqueles que não podem ser considerados pessoas físicas, sob pena de subversão da finalidade para a qual o instituto foi concebido.... ()
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