Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.1500

1 - STJ Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.

«Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 231 e nos termos do CPC/1973, art. 247, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.... ()

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