Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68.
«Não se pode fugir à lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN.... ()
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