Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.
«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.... ()
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