Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.
«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.... ()
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