Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Julgamento. Ausência de intimação do advogado. Inexistência de nulidade. Súmula 431/STF. Precedentes do STJ.
«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus, pois o «writ, por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).... ()
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