Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tóxicos. Prova ilícita. Confissão. Alegação de que fora obtida mediante espancamentos e torturas. Ausência de comprovação. Invalidação do flagrante. Impossibildade.
«A falta de comprovação de que as lesões encontradas no réu foram feitas por policiais impede que a confissão seja tomada como prova ilícita, ao argumento de que fora obtida mediante espancamentos e torturas, não sendo capaz de invalidar o flagrante, máxime quando a sentença não está baseada apenas nas declarações do réu feitas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas em suas próprias declarações em juízo e por todas as provas ali colhidas.... ()
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