Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Menor infrator. Recurso. Apelação. Razões. Oferecimento após a apresentação da petição recursal. Obediência ao prazo legal. Possibilidade. CPC/1973, art. 514, II.
«Tratando-se de apelação contra decisão proferida em procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, é essencial o preenchimento do requisito do inciso II do CPC/1973, art. 514, podendo o oferecimento das razões efetuar-se após a apresentação da petição interpositória do recurso, desde que dentro do prazo fixado em lei.... ()
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