Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.
«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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