Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo e previdenciário. Pensão à ex-cônjuge. Separação judicial. Alimentos recebidos «in natura. Lei 8.112/90, art. 217, I, «b. Interpretação sistêmica.
«O acórdão recorrido decidiu que teria restado devidamente comprovado que a ex-esposa, apesar de não receber pensão alimentícia, recebia alimentos «in natura, o que a torna beneficiária da respectiva pensão. Interpretação sistêmica do Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b.... ()
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