Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Lei que majorou contribuição. Ato administrativo normativo. Efeito concreto. Possibilidade da impugnação via segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A lei que majorou a contribuição para a Previdência Estadual, por ter efeito concreto e imediato, pode ser impugnada via mandado de segurança.... ()
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