Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Compensação. Crédito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
« ... Quanto à afirmada iliquidez, anote-se que a impetrante não pediu Mandado de Segurança para que se declare consumada a compensação. Sua pretensão é simplesmente afastar o impedimento resultante do Decreto 8.669/1999, art. 3º. Tal escopo é plenamente viável. Nossa jurisprudência o agasalha, porque «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula 213/STJ). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;