Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7335.3600

1 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento. Súmula 121/STF e 596/STF. Aplicação. Entendimento do STJ a respeito do tema.

«... Tampouco se pode admitir a capitalização dos juros, pois somente é permitida nos casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, dependente ainda de expressa pactuação. O Decreto 22.626/1933 veda a capitalização dos juros, assim como a Súmula 596/STF. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a capitalização somente é permitida nos casos previstos em lei (v.g. REsp 208.838-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 04/11/99), como ocorre nos créditos rurais, comerciais e industriais com regime legal próprio (cf. Decreto-lei 167/67) , no crédito industrial regulado pelo Decreto-lei 413/69 e pela Lei 6.840/1980 (que disciplina a nota de crédito comercial) e pela Lei 6.313/1975 (que regula o crédito à exportação). Para as demais situações, entende acertadamente prevalecer a disposição da Súmula 121/STF ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total