Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Recepção do Decreto-lei 406/68 pela CF/88. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«A questão da recepção ou não da legislação que dispõe sobre o tratamento diferenciado no recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º), pela CF/88, é tema constitucional.... ()
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