Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Tratamento diferenciado do Decreto-lei 406/68. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º.
«O STJ direcionou o seu entendimento no sentido de que a sociedade uniprofissional de prestação de serviço, pode utilizar-se de tratamento diferenciado disposto no Decreto-lei 406/68. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;