Jurisprudência Selecionada
1 - STJ SFH. Correção monetária devida. FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Obrigação que decorre dos ditames da Lei 8.177/91, independente de previsão expressa das partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 8.177/91, art. 6º, II.
«As prestações devidas ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação -, devem ser acompanhadas de correção monetária, independentemente de sua previsão pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;