Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros moratórios de 1% ao mês. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.
«Os juros de mora de 1% ao mês não são abusivos, porquanto respeitado o patamar ajustado.... ()
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