Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam. Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 942.
«Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.... ()
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